Prestamista - encerramento de estabelecimento

Serve para o prestamista proceder à comunicação de encerramento de um estabelecimento onde exercia a atividade.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preencher o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido (acesso mediado) nos balcões de atendimento disponíveis;
  • O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos.

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.