Prestamista - envio de seguro

Este serviço permite o envio anual do comprovativo da renovação do contrato de seguro que transfira a responsabilidade para uma empresa de seguros em caso de perda, extravio, furto, roubo ou incêndio de coisas dadas em penhor.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Preenche o formulário dirigido à DGAE, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por atendimento digital assistido nos balcões de atendimento disponíveis;
  • O formulário deve conter todos os elementos instrutórios exigidos.

 

Competent Entity

Direção-Geral das Atividades Económicas

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.