Produção e certificação de sementes - Licenciamento para produtor e/ou acondicionador de semente

• O pedido de permissão administrativa é apresentado por via eletrónica, através do balcão único eletrónico de serviços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010 de 26 de julho.
• Em caso de indisponibilidade da plataforma eletrónica, o interessado deve comunicar à DGAV os elementos previstos no n.º 1 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 88/2010 de 20 de julho, podendo para o efeito descarregar o modelo de permissão administrativa , constante do sítio na internet da DGAV, o qual deve preencher e entregar na Divisão de Variedades e Sementes (DVS) da DGAV.
• Em alternativa, o interessado poderá enviar a documentação referida por correio normal ou por correio eletrónico (tcoelho@dgav.pt ).
• Ao interessado podem ser solicitados pela Divisão de Variedades e Sementes, esclarecimentos adicionais para a apreciação do processo (a responder num prazo máximo de 10 dias), ou pode ser solicitada a exibição de documentos comprovativos dos dados apresentados (prazo de resposta máximo de 10 dias).
• 15 dias após a receção do pedido de permissão administrativa ou dos elementos apresentados posteriormente, a DVS realiza uma visita de controlo às instalações, para verificação do cumprimento dos requisitos necessários para a atribuição de permissão administrativa.
• Para efeito de troca de correspondência entre a DGAV e os requerentes, deverá ser indicado pelo requerente, um contacto de correio eletrónico.
• As alterações de funcionamento são comunicadas à DGAV no prazo de 15 dias após a sua ocorrência.
• Os pedidos de concessão de licenças devem dar entrada na DGAV 60 dias antes da data prevista para o início da atividade.

30 dias após a receção do pedido de permissão administrativa devidamente instruído.