Recinto com diversões aquáticas - licença de funcionamento
Permite solicitar a emissão ou renovação da licença de funcionamento de parques de diversões, junto do Instituto Português do Desporto e da Juventude, IP. A realização das atividades em recintos com diversões aquáticas depende da posse de licença de funcionamento, a emitir pelo IPDJ, I.P.