Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração do ramo de atividade, área do estabelecimento e capacidade) e a alteração de titularidade da exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas com dispensa de requisitos.
Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Authentication issues with Digital Mobile Key
If you have problems accessing the form during the authentication process, we suggest authenticating directly on the portal and then accessing the service.
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário da comunicação,dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- O município pode, ou não, cobrar uma taxa. Caso seja devida uma taxa é emitida uma referência multibanco para ser efetuado o respetivo pagamento;
- É emitido comprovativo de entrega da comunicação, na posse do qual, bem como do comprovativo do pagamento da taxa, quando aplicável, pode ser exercida a atividade;
- A comunicação é remetida via BdE à Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE).
A alteração deve ser averbada no título de autorização da dispensa de requisitos.