Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para encerrar a atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.
Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Authentication issues with Digital Mobile Key
If you have problems accessing the form during the authentication process, we suggest authenticating directly on the portal and then accessing the service.
Procedure and requirements
Procedure
Preencha o formulário da comunicação, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.