Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para iniciar a exploração da atividade de restauração ou de bebidas em estabelecimento com dispensa de requisitos.

Este serviço está apenas disponível online para o município de Ribeira Brava. Para os restantes municípios da Região Autónoma da Madeira (RAM), pode usar o formulário de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Service channels

Preenche o formulário da autorização, dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.
O pedido de autorização de dispensa de requisitos tem de fundamentar-se na impossibilidade material da observância dos mesmos ou na inviabilidade económica resultante.
O pedido de autorização é dirigido ao município territorialmente competente que designará um gestor para o procedimento, a quem compete acompanhar todo o processo.
O município verifica a conformidade do pedido, no prazo máximo de 5 dias.
Caso o pedido de autorização esteja incompleto é emitido um convite ao aperfeiçoamento (uma única vez), via Balcão do Empreendedor.
O requerente dispõe de um máximo de 20 dias para corrigir e suprir as faltas, sob pena de indeferimento.
O prazo para a deliberação fica suspenso até ao prazo máximo (20 dias) ou até ao suprimento das faltas.
Os municípios têm 30 dias para deliberar, acrescidos de mais 20 dias (convite ao aperfeiçoamento).
Decorrido o prazo de deliberação sem que o município se pronuncie, há deferimento tácito.

30 dias, acrescidos de 20 se houver convite ao aperfeiçoamento.

Não dispomos de informação sobre o custo deste serviço. Pode entrar em contacto com a entidade competente para obter mais informações.