Segurança contra incêndio em edifícios - Alteração do responsável de segurança
Informar a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) sobre a mudança da entidade responsável prevista nas Medidas de Autoproteção.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Após receção da informação a ANEPC procede à atualização dos seus registos internos relativos às Medidas de Autoproteção aprovadas.
How much
It's free of charge.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de SCIE
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – 1ª alteração ao DL n.º 220/2008, de 12 de novembro
Lei nº 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao Decreto-Lei 220/2008 de 12 de novembro
Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento técnico de SCIE
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.