Segurança contra incêndio em edifícios - Atualização das medidas de autoproteção de recinto itinerante
Informar a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) de informações relevantes das medidas de autoproteçãoaprovadas, sempre que a localização do recinto itinerante seja alterada.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
Recebido o pedido, proceder-se-á ao tratamento dos dados recebidos.
Time of issue/decision
O pedido deve ser entregue até 8 dias antes da entrada em funcionamento do recinto.
How much
It's free of charge.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Portaria nº 135/ 2020 de 2 de junho - altera o regulamento técnico de SCIE
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.
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