Segurança contra incêndio em edifícios - Comunicação de Gestor de segurança de recinto desportivo (Lei nº39/ 2009)

Comunicar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a identificação da pessoa gestora de segurança designada por quem promove o espetáculo desportivo.

Procedure and requirements

Time of issue/decision

Sem prazo. Simples comunicação.

How much

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro, na sua redação atual – Regime Jurídico de SCIE

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro, na sua redação atual – Aprova o Regulamento Técnico de SCIE

Lei nº 39/ 2009 de 30 de julho, na sua redação atual - Regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.