Segurança contra incêndio em edifícios - Denúncia ou queixa anónima

Apresentação de queixa ou denúncia, relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios, sem identificação do queixoso ou denunciante.

Service channels

  • Denúncia online

    Queixa ou denúncia relativamente a matérias de segurança contra incêndio em edifícios

    • A queixa ou denúncia é analisada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC)

Procedure and requirements

Time of issue/decision

Prazo máximo para análise de 10 dias.

How much

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

  • Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios
  • Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
  • Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.