Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de alteração de dados de registo de entidade solicitado em papel


Alterar dados relativos ao registo de uma entidade de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, cujo registo tenha sido efetuado junto da ANPC até 31 de dezembro de 2018.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


  • Recebido o requerimento, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
  • Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente;
  • Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão;
  • Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor;
  • Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
  • Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão-Balcão do Empreendedor.

    • Legislation, refusals, contests, claims

    Legislation

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    Reasons for refusal

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    Competent Entity

    Autoridade Nacional de Proteção Civil

    Operation hours

    • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
    • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.