Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro
Reasons for refusal
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.