Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de credenciação de entidade ao abrigo da Portaria 64/2009

Service channels

Procedure and requirements

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro

Reasons for refusal

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  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
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