Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de credenciação de técnico municipal (1ª categoria de risco)
Pedir à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a credenciação de Técnico municipal para apreciação de projetos e medidas de autoproteção, e realização de vistorias e inspeções a edifícios e recintos da 1ª categoria de risco.
Service channels
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Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.
O pedido é válido por 30 dias. Findo este prazo sem o devido pagamento da taxa o mesmo será arquivado.
How much
O pedido tem um custo de 114,76 €.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Lei nº 50/ 2018 de 16 de agosto - Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
Decreto-Lei nº 220/ 2008 de 12 de novembro - Regime Jurídico de SCIE
Portaria nº 32/ 2021 de 10 de fevereiro - Regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveispela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias einspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifíciose recintos classificados na 1.ª categoria de risco.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.