Segurança contra incêndio em edifícios - Pedido de devolução de taxa

Pedir a devolução de uma taxa paga no âmbito do pedido de um serviço de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE), cujo cancelamento foi previamente requerido.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

  • Após receção do pedido a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) confirma os dados recebidos e em caso de necessidade efetua pedido de esclarecimentos
  • Reunida toda a informação necessária são efetuados todos os procedimentos internos necessários ao processamento da devolução.

Time of issue/decision

O prazo máximopara decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento,por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

How much

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de SCIE

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/ 2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Regulamento Técnico de SCIE

Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao DL 220/2008 de 12 de novembro

Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.