Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA

Realização, pela ANPC ou entidade credenciada, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada pela entidade licenciadora, para verificação do cumprimento dos projetos de especialidade de SCIE.

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

O prazo máximo para decisão é de 20 dias úteis podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento (entidade licenciadora).

How much

Os definidos na Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho, na sua redação atual, com os respetivos valores atualizados anualmente

Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa titular da fração

Os pagamentos dos serviços de SCIE são feitos através de referência multibanco

Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de Novembro – Regime Juridico de Segurança Contra Incêndio em Edifício

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Portaria n.º 1532/2008 de 29 de dezembro – Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)

Portaria n.º 1054/2009 de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Portaria nº 165/ 2021 de 30 de julho - 1ª alteração da Portaria nº 1054/ 2009 de 16 de setembro

Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.