Segurança contra incêndio em edifícios - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA

Realização, pela ANPC ou entidade credenciada, de uma vistoria de segurança contra incêndio, solicitada pela entidade licenciadora, para verificação do cumprimento dos projetos de especialidade de SCIE.

Service channels

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

  • A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), entidade competente para assegurar o cumprimento do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios, designa uma equipa técnica que assegura o desenvolvimento da vistoria, após pagamento das taxas previstas para o serviço;
  • A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão, que será remetida através do Portal do Cidadão;
  • Quando a decisão for no sentido desfavorável, realiza-se audiência dos interessados, nos termos do CPA.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro

Reasons for refusal

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Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.