Segurança contra incêndio em edifícios - pedido de reconhecimento de ação de formação

Obter o reconhecimento, pela ANPC, de ação de formação de SCIE

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

O reconhecimento do curso de formação mantém-se válido enquanto se mantiverem inalteradas as condições que justificaram a sua aprovação.

How much

It's free of charge.

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro, na redação dada pela Lei n.º 123/2019 de 18 de outubro – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto – Lei quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

Portaria nº 32/2021 de 10 de fevereiro – Estabelece a regulamentação do processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco

Protocolos assinados com as Ordens profissionais dos Arquitetos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos (disponíveis no site da ANEPC).

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.