Fire safety in buildings (SCIE) - application for registration of entities for selling, installation and/or maintenance of fire safety in buildings products and equipment

Obter o registo de entidade para comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

Service channels

Procedure and requirements

Time of issue/decision

O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.

O pedido é válido por 30 dias úteis.

Findo este prazo sem o devido pagamento da taxa o mesmo será arquivado.

How much

Os definidos no Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho, com os respetivos valores atualizados anualmente através de despacho do Presidente da ANEPC

Toda a documentação relativa a pagamento de taxas é emitida com indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) da pessoa titular da fração

Os pagamentos dos serviços de SCIE são efetuados através de referência multibanco

Na falta de pagamento o procedimento será extinto nos termos do artº 133º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

Decreto-Lei n.º 220/ 2008 de 12 de novembro – Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios

Decreto-Lei n.º224/ 2015 de 9 de outubro – 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º220/2008, de 12 de novembro

Lei nº 123/ 2019 de 18 de outubro – 3ª alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro

Portaria n.º773/ 2009 de 21 de julho - procedimento de registo na ANEPC, de entidades para comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE

Portaria n.º208/ 2020 de 01 de setembro - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho

Despacho n.º 10738/ 2011 de 30 de agosto - regulamento para acreditação dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de SCIE

Portaria n.º1054/ 2009 de 16 de setembro - fixa o valor das taxas pelos serviços prestados pela ANEPC no âmbito do Regime Jurídico de SCIE

Despacho n.º 4892/2020 de 23 de abril - atualiza o valor das taxas a cobrar pelos serviços de SCIE

Despacho n.º 7546/2024, de 11 de julho - Atualização das taxas a cobrar pelos serviços mencionados no artigo 2.º da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro

Competent Entity

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Operation hours

  • Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
  • Dias úteis das 14:00h às 17:00h.