Fire safety in buildings (SCIE) - application for registration of entities for selling, installation and/or maintenance of fire safety in buildings products and equipment

Procedure

• Recebido o requerimento, e após pagamento das taxas previstas para o serviço, a ANPC designa um técnico que assegura o desenvolvimento da tramitação processual;
• Se no decurso da análise técnica se verificar a necessidade de correção do requerimento inicial ou a prestação de esclarecimentos, informações, junção de documentos ou de quaisquer elementos adicionais é efetuado um convite ao aperfeiçoamento ou um pedido de esclarecimentos ao requerente; 
• Após pronúncia do requerente, dentro do prazo estabelecido, o procedimento prossegue (o prazo para elaboração do relatório suspende-se até ao final do prazo estabelecido para receção dos elementos solicitados);
• A ANPC, elabora um relatório técnico no qual formula uma proposta de decisão
• Se a proposta de decisão for favorável, a mesma é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão;
• Se a proposta de decisão for desfavorável, através do Portal do Cidadão, o requerente é notificado em sede de audiência dos interessados, na sequência da qual podem ser efetuadas, oficiosamente ou a pedido dos interessados, diligências complementares;
• Após decurso do prazo de audiência de interessados, com ou sem pronúncia dos mesmos, e eventual realização de diligências complementares, é proferida a decisão final, a qual é notificada ao requerente através do Portal do Cidadão.