Pedido de renovação de reconhecimento de técnico responsável de entidade
Pedir à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a renovação do reconhecimento de técnico responsável de entidade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.
Service channels
-
Realizar online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Time of issue/decision
O prazo máximo para decisão é de 60 dias podendo, em circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas, ser prorrogado pelo responsável pela direção do procedimento, por um ou mais períodos, até ao limite máximo de 90 dias.
How much
It's free of charge.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro - Regime jurídico de SCIE
Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro - procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Lei nº 123/2019 de 18 de outubro - 3ª alteração ao Decreto-Lei nº 220/2008 de 12 de novembro
Portaria nº 773/ 2009 de 21 de julho - define o procedimento de registo, na ANEPC, das entidades de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios.
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 12:30h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.