Serviço interno de autoproteção – licença

The organization, by any entities and to their advantage, for self-protection services for the protection of persons and property, and for the prevention of crimes, including several activities using their employees (qualified as surveillance personnel ).

Service channels

  • Realizar Online

    Pedir a licença para organização de serviços internos de autoproteção

Procedure and requirements

Procedure

Procedure

     

     

  • O requerente apresenta o pedido de alvará, acompanhado da documentação necessária, à Direção Nacional da PSP.

    •  

  • A Direção Nacional da PSP pode, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento, solicitar as informações e os documentos complementares necessários ao esclarecimento dos seus elementos instrutórios.

    •  

  • Após o prazo referido no ponto anterior, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias.

    •  

  • Após a emissão do despacho autorizador, o requerente dispõe de 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar e comprovar os requisitos de exercício da atividade, após o que será emitido o Alvará de segurança Privada requirido, o qual constitui condição para o exercício da atividade.

    • Competent Entity

    Polícia de Segurança Pública