Sex Shop - alteração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para comunicar a alteração significativa das condições de exercício da atividade (alteração da área de venda) e a alteração de titularidade da exploração de uma sex shop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Service channels
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Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção Regional da Ecomomia e transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual pode ser exercida a atividade.
Competent Entity
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