Sex Shop - encerramento de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)

Serve para comunicar o encerramento de uma sex shop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).

Service channels

Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital

Preenche o formulário, dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
A comunicação deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
É emitido comprovativo eletrónico de entrega da comunicação de encerramento, que faz prova do cumprimento desta obrigação legal.