Sex Shop - exploração de estabelecimento (Região Autónoma da Madeira)
Serve para iniciar a exploração de um estabelecimento onde sejam comercializados produtos de conteúdo pornográfico ou obscenos, designados sexshop, na Região Autónoma da Madeira (RAM).
Service channels
-
Realizar Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Procedure and requirements
Procedure
- Preenche o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à Direção Regional da Economia e Transportes (DRET), por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE), ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis;
- A MCP deve conter todos os dados e elementos instrutórios exigidos;
- É emitido comprovativo de entrega da MCP, na posse do qual pode ser exercida a atividade.
Competent Entity
Tell us what you think about this page