Sociedade por quotas - constituição

Permite criar um tipo de sociedade adequado para quem pretende desenvolver uma atividade económica com duas ou mais pessoas singulares e/ou coletivas e em que o capital social da empresa esteja dividido por quotas.

A sociedade por quotas tem as seguintes características:

• Tem dois ou mais sócios que podem ser pessoas singulares ou coletivas;
• Não admite contribuições de indústria;
• A responsabilidade dos sócios encontra-se limitada ao capital social, exceto nos casos em que a Lei prevê o contrário;
• O capital social pode ser fixado livremente pelos sócios, exceto em empresas reguladas por legislação especial;
• O valor da quota pode ser variável, mas nunca inferior a € 1,00;
• O contrato da sociedade deve mencionar o montante de cada quota e a identificação do respetivo titular;
• Apenas o património da sociedade responde perante os credores pelas dívidas da sociedade;
• A denominação da empresa deve conter a expressão “Limitada” ou "Lda.".

Procedure

Instituto dos Registos e do Notariado