Sucursal - constituição
Permite constituir uma sucursal ou representação permanente, figura jurídica que deve ser criada por uma empresa estrangeira que deseje exercer a sua atividade em Portugal por mais de um ano.
A sucursal tem as seguintes características:
- Não tem personalidade jurídica;
- Exerce, no todo ou em parte, a atividade da empresa.
How much
- Pedido normal: 200,00 €
- Pedido urgente: 400,00 €
- Pedido normal: 170,00 €
- Pedido urgente 370,00 €
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
- Código do Registo Comercial;
- Código das Sociedades Comerciais;
- Aprova o Regulamento do Registo Comercial;
- Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (SICAE) e adota medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (“empresa na hora”) e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (“empresa on-line”), do regime especial de constituição imediata de associações (“associação na hora”) e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras (“sucursal na hora”).
Competent Entity
Tell us what you think about this page