Técnico de informação e comunicação aeronáutica - declaração prévia à deslocação do prestador do serviço
It allows a technician of aeronautical information and communication, who is legally established in another member State, to exercise its activity in a sporadic and occasional manner in Portuguese ground.
Procedure and requirements
Procedure
Na primeira deslocação a território nacional, o prestador de serviços deve informar previamente o Instituto Nacional de Aviação Civil quanto à atividade que pretende exercer, acompanhado pelos documentos necessários.
Legislation, refusals, contests, claims
Legislation
Competent Entity
Operation hours
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 17:00h.