Transporte de mercadorias perigosas - nomeação/cessação da atividade de conselheiro de segurança


Permite a comunicação de nomeação ou desvinculação de Conselheiro de Segurança para as entidades que transportam ou manuseiam mercadorias perigosas.

Service channels

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    Comunicar a nomeação ou cessação de Conselheiro de Segurança

Procedure and requirements

Procedure

Procedure


Descrição:
 
1 –  A entidade receciona a mera comunicação prévia, via Balcão do Empreendedor (BdE), confirma o pagamento das taxas por parte do requerente e efetua a análise prévia/liminar do pedido.

2 e 3 – A entidade, depois de confirmar que a mera comunicação prévia apresenta todos os elementos obrigatórios procede às ações de fiscalização que considere adequadas.

4 – A entidade, nos casos em que a mera comunicação prévia não apresente todos os elementos obrigatórios, notifica o requerente para entregar os elementos em falta/para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar.

5, 6, 7 e 8 – Caso o requerente se pronuncie dentro dos 10 (dez) dias e entregue os elementos em falta, o pedido prossegue no ponto 3. Quando o requerente não dá resposta dentro do prazo ou não entrega os elementos, a entidade rejeita liminarmente o pedido, notifica o requerente, via BdE, dando-lhe conhecimento desse despacho, arquiva o processo e procede às ações de fiscalização que considere adequadas.

Obligations

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Legislation, refusals, contests, claims

Legislation

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Reasons for refusal

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Means of opposition/Complaint to the Ombudsman

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Competent Entity

Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

Operation hours