Videojogo - classificação etária
Permite o registo e classificação etária para a exibição pública e distribuição de videojogos, considerados videogramas, independentemente do seu suporte material.
Em cada videograma classificado será aposto um selo de autenticação no qual consta:
- Título;
- Número de registo;
- Classificação etária;
- Número de cópia.