Espaço Cidadão de Peniche - Balcão Câmara Municipal de Peniche
Business hours
Dias úteis das 9h às 13h e das 14h às 16h.
Contacts
Encerra aos feriados nacionais.
Encerra no feriado municipal de Peniche, dia 6 de agosto.
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Activate the Digital Mobile Key
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Agendar atendimento na Segurança Social
Alterar a morada e outros dados registados na Segurança Social
Alterar os dados de subscritor da Caixa Geral de Aposentações
Applying for the antenatal family allowance
Applying for the European Health Insurance Card
Apresentar a declaração anual de rendas recebidas
Book a consultation at the health centre
Caderneta predial - certidão
Cancelar consulta médica
Cancelling a Citizen Card
Change the address on the Citizen card
Change the data associated with the Digital Mobile Key
CHECKING THE PROGRESS OF THE ONLINE CANCELLATION/RENEWAL OF YOUR CITIZEN CARD
Check tax debts with Finanças
Check the contributions made annually and your usage of ADSE
Confirm the change of address of the Citizen Card
Consultar, gerir e validar faturas no e-Fatura
Consultar as despesas com prestadores com acordo com a ADSE
Consultar a situação contributiva
Consultar o boletim de vacinas
Consultar o boletim infantil e juvenil
Consultar publicações da linha editorial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
Consult the ADSE usage limits
Consult the Health Information directory
Consult the statement and obtain a tax return proof document
Consult the waiting list for surgery
Criar e gerir conta na CGA Direta
Descarregar Testamento Vital
Divulgar, gerir e acompanhar ofertas de emprego no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP)
Emitir recibo eletrónico de quitação de rendas
Fazer prova de condição de recursos do agregado familiar à Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Feirante ou vendedor ambulante - alteração da atividade
Feirante ou vendedor ambulante - cessação da atividade
Gerir dados pessoais no Serviço Nacional de Saúde
Kristin - apoios e formulários
Make the consultation of the private health units agreed with the SNS
Making a complaint to the Authority for Working Conditions (ACT)
Obtain information about the extended leave adoption allowance
Obtain information about the father's initial parental social allowance
Obtain information on the initial parental allowance of a parent in case of impossibility of the other
Obtain information on the initial parental social allowance of a parent in case of impossibility of the other
Obter certidão de liquidação de IRS
Obter comprovativo de presença em consulta médica
Obter declaração de situação do subsídio de desemprego
Obter declaração de situação face ao emprego
Obter documento para pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Obter documento para pagar o Imposto Único de Circulação (IUC)
Obter informações sobre o subsídio de doença
Pay contributions directly to ADSE
Pedir o reembolso de despesas de saúde à ADSE
Pedir o subsídio parental alargado
Pedir o subsídio por adoção
Pedir o subsídio por interrupção da gravidez
Perform online pharmacy search
Receber a majoração do abono para famílias monoparentais
Receive the family allowance for children and young people
Renewing the European Health Insurance Card
Renew the Citizen Card
Requerer o reembolso das despesas de funeral à Caixa Geral de Aposentações
Requerer prestações por encargos familiares à Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Request a criminal record certificate of an individual
Request information from Authority for the Work Conditions (ACT)
Requesting a duplicate of your driving licence
Request the compensation for clinical risk during the pregnancy
Request the death benefits claim from Caixa Geral de Aposentações
Request the exemption from the user charges due to economic hardship
Request the funeral allowance from Caixa Geral de Aposentações
Request the issuance of Obstinacy Declaration
Request the old-age pension
Request the old-age social pension
Request the social adoption allowance
Request the social compensation for clinical risk during the pregnancy
Request the social grant due to termination of pregnancy
Revalidate the driving license
Running a business as a stallholder or street vendor
Schedule family planning appointment
Schedule Medical Appointment in the hospital
Sign up at the job centre
Simulate the amount receivable at the end of the employment contract
Simulate the retirement of the Caixa Geral de Aposentações
Submit a complaint, compliment or suggestion online – navigation support
Subsídio para assistência a filho
Subsídio para assistência a neto
Subsídio por riscos específicos
Subsídio Social por riscos específicos
Substituir a carta de condução
Unidades de saúde - consulta
Validar o agregado familiar nas finanças