Estabelecimento industrial - comunicar a cessação de atividade

Report to the coordinating entity the cessation of industrial activity.

Service channels

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  • Change online

    Informe a entidade coordenadora sobre a cessação da atividade industrial.

    É gratuito.

What is the price to estabelecimento industrial - comunicar a cessação de atividade?

É gratuito.

No entanto, poderá haver posteriormente lugar ao pagamento de taxa, se forem realizadas vistorias para verificar o cumprimento de medidas impostas no encerramento do estabelecimento, nos termos previstos nos artigos 36.º do SIR e da Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro.

How estabelecimento industrial - comunicar a cessação de atividade?

The communication should be made according to the following criteria:

  • In the case of cessation of activity, communication must be made within a maximum of 30 days after the cessation.
  • When establishments are covered by the Industrial Emissions Regime (integrated pollution prevention and control), the communication must be made at least three months before the expected date of cessation.

Ways of contesting a decision