Estabelecimento industrial - pedir autorização de instalação

Obtain the installation permit for a type 1 industrial establishment, obtain the installation and exploitation permit for a type 2 industrial establishment, and make the mere prior notification, and obtain the exploitation permit for a type 3 industrial establishment.

Service channels

Learn where you can carry out the service and what are the advantages of each channel

  • Change online

    Faça o pedido de autorização de instalação de estabelecimento industrial.

    Veja qual o preço no campo “custo”.

What is the price to estabelecimento industrial - pedir autorização de instalação?

Para os estabelecimentos do tipo 1 e 2 e para os estabelecimentos do tipo 3, cuja entidade coordenadora não é a câmara municipal, a taxa aplicável é fixada de acordo com os critérios definidos na Portaria n.º 280/2015, de 15 de setembro.

O montante da taxa é estabelecido, tendo por referência: 

  • valor base (atualizado, a 1 de março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor)
  • fator de dimensão do estabelecimento (definida pelo número de trabalhadores e potência elétrica)
  • fator de serviço associado ao procedimento de licenciamento aplicável.

Para os estabelecimentos do tipo 3 cuja entidade coordenadora é a câmara municipal, a taxa aplicada depende do regulamento municipal em vigor.

Se a câmara municipal tiver definido, na plataforma do licenciamento industrial, o valor a aplicar ou a inexistência de taxa, esta informação é facultada ao requerente quando submete o pedido.

Caso não o tenha feito, a câmara municipal terá 5 dias para comunicar o valor. Terminado este prazo, não é devida taxa pela mera comunicação prévia e é emitido o título de exploração.

How estabelecimento industrial - pedir autorização de instalação?

 

 

4. Following the opinion of the bodies consulted, the coordinating body shall take one of the following decisions, which it shall communicate to the applicant:

  • rejects the application, if there are unsatisfactory opinions from the entities consulted
  • grant the application conditionally and issue the Installation Permit (type 1) or the Installation and Operation Permit (type 2), containing the conditions to be met by the applicant and the deadlines applicable to such conditions
  • grant the application and issue the Installation Permit (type 1) or the Installation and Operation Permit (type 2)
  • the Installation Permit and the Installation and Operation Permit, issued under the terms of articles 21 and 30 of the SIR, respectively, entitles the industrialist to execute the installation project. The installation and exploitation permit additionally authorises the commencement of exploitation of the activity, after installation
  • the procedure ends and the installation of the industrial establishment may begin.

5. You can consult the images that represent the installation procedure for type 1 and type 2 establishments in more detail.

In the case of type 3 establishments: after submission of the application and payment of the applicable fee the exploration title is issued, in accordance with article 33 of the SIR, which entitles the industrialist to start the exploration of the activity.

Motivos de recusa

No caso dos estabelecimentos do tipo 1, o título de instalação não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:

  • declaração de impacto ambiental (DIA) desfavorável ou não conformidade do projeto de execução com a DIA, conforme inscrito no Título Único Ambiental (TUA)
  • indeferimento do pedido de licença ambiental inscrito no TUA
  • indeferimento do pedido de aprovação do relatório de segurança ou parecer negativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., relativo à compatibilidade da localização, conforme inscrito no TUA
  • indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA
  • indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recurso hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA
  • indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA
  • decisão desfavorável quanto à atribuição do número de controlo veterinário ou número de identificação individual, consoante se trate de operador no setor dos géneros alimentícios ou subprodutos de origem animal ou do setor dos alimentos para animais, respetivamente, quando tal atribuição seja exigível nos termos da legislação aplicável
  • falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável.

No caso dos estabelecimentos do tipo 2, o título de instalação e exploração não é emitido quando ocorra uma das seguintes circunstâncias:

  • desconformidade das características e especificações do estabelecimento industrial descritas no pedido que contrariem ou não cumpram os condicionamentos legais e regulamentares em vigor, desde que a pronúncia da entidade consultada atribua a tais desconformidades relevo suficiente para a não emissão do título digital de instalação e exploração do estabelecimento industrial
  • indeferimento do pedido de título de emissão de gases com efeito de estufa, inscrito no TUA;
  • indeferimento de título ou de decisão sobre o pedido de informação prévia de utilização de recursos hídricos em instalações industriais, inscrito no TUA
  • indeferimento do pedido de alvará de operação de gestão de resíduos, inscrito no TUA
  • falta de apresentação da aprovação do projeto de arquitetura ou da informação prévia favorável.

No caso dos estabelecimentos do tipo 3, não há participação da Administração Pública no procedimento de mera comunicação prévia, sendo um ato da inteira responsabilidade do requerente. No entanto, as entidades coordenadoras, em momento posterior à submissão da mera comunicação prévia, podem proceder à verificação da mesma, podendo atuar no âmbito das suas competências e através dos mecanismos legais previstos.

Ways of contesting a decision

In accordance with Article 83.º-A of the SIR, all formal documents issued in the licensing process – such as licences, permissions, opinions and approvals – may be contested in court.

These documents have legal standing and may be the subject of legal proceedings, in accordance with Article 51 of the Code of Procedure of the Administrative Courts.