Request an annotation of extension to literary and artistic works

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Who can request an annotation of extension to literary and artistic works?

São clientes deste serviço: - Os autores ou outros titulares originários do direito de autor e direitos conexos em relação à obra, representação, produção ou execução; - Os titulares sucessivos do direito de autor e dos direitos conexos.

What are the documents and requirements to request an annotation of extension to literary and artistic works?

São clientes deste serviço: - Os autores ou outros titulares originários do direito de autor e direitos conexos em relação à obra, representação, produção ou execução; - Os titulares sucessivos do direito de autor e dos direitos conexos.Pedido presencial ou por via postal 1. Preenchimento de formulário editável ou pdf. 2. Anexos: a) Documentos aplicáveis. b) Outros anexos. c) Exemplar do conteúdo a averbar, em suporte físico ou digital.

What is the price to request an annotation of extension to literary and artistic works?

  • Consulte a tabela de taxas e serviços em vigor, que inclui as informações de pagamento.
  • IGAC Lisboa - Pagamento ou comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN
  • IGAC Porto - Comprovativo de pagamento/depósito em conta. Consulte IBAN.  
  • O serviço da IGAC do Porto não dispõe de terminal multibanco.
  • Submissão online: IBAN PT50 0781 0112 91120000195 78

Nota: Nos Espaços do Cidadão, tratando-se de um serviço online, deve ser anexado comprovativo de pagamento.