Appeal to online dispute resolution

You do not have the roles required to access this portlet.

Service channels

What are the documents and requirements to appeal to online dispute resolution?

Para recorrer à resolução de litígios online, deve ter adquirido um bem ou serviço a um comerciante localizado num país da UE, Islândia, Listenstaine ou na Noruega. Deverá anexar ao formulário o comprovativo da compra, comprovativo de pagamento e outro documento que considere útil.

What is the support legislation?