Requerer a regularização de dívidas à Segurança Social - processo executivo

Pagamento de dívida em prestações

A pessoa singular ou coletiva pode pedir o pagamento das dívidas à Segurança Social em prestações a partir do momento em que é notificada de que está em situação de dívida.

Se apresentar uma garantia real ou bancária, beneficia de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da apresentação da garantia. Mais informações sobre garantias no portal da Segurança Social.

Em caso de penhora de bens

A penhora judicial acontece 30 dias depois da notificações, quando a pessoa ou empresa contribuinte:

• não pagou voluntariamente a dívida
• não apresentou um requerimento de plano prestacional
• não pediu o pagamento em dação (em bens móveis ou imóveis livres de encargos)
• não apresentou oposição judicial.

No caso de haver um processo de penhora de bens, é possível pedir o plano prestacional até à publicação do anúncio de venda dos bens.

Para mais informações sobre penhoras, consulte o portal da Segurança Social.