Law, Justice and Defense

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Services | Perform a suggestion / complaint about the Ports of Setúbal and Sesimbra

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Services | Complain about the disrespect of the rights of a disabled person or person with reduced mobility on a flight

When the rights of disabled people or people with reduced mobility have not been respected on a flight a complaint can be filed with the Autoridade Nacional da Aviação Civil ANAC .

Services | Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia

Informação sobre como e onde realizar o serviço Prática de subvenção - esclarecimento sobre denúncia.

Services | Submit Complaints to the Regional Labor Inspection

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Services | Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

Services | Submit a suggestion or complaint to the CP - Comboios de Portugal services

Information and the possibility to submit suggestions and complaints related to CP - Comboios de Portugal services online.

Services | Complain about services provided at a pharmacy

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Services | Make a complaint about the actions of institutions under the MAI

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Services | Reclamar e esclarecer dúvidas com o Júri Nacional de Exames

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