Law, Justice and Defense

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Services | Perform military service time count request for former combatants

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Services | Making a complaint, suggestion or compliment about a public service

Whenever you use a public service whether in person online or over the phone you have the right to make a complaint suggestion or compliment about that service. Your complaints suggestions or compliments will need to be entered into the Livro Amarelo Yellow Book also known as the Public Administrati ...

Services | Provedor arbitral do Metropolitano de Lisboa

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Services | Consulting customs tariffs

If you make a purchase online on an e-commerce website based outside the European Union you will have to pay additional fees. To find out what customs fees apply to third countries please check the customs tariff on the Finance portal.

Services | Pedir informações, apresentar queixa ou reclamação ao Centro de Informação e Relações Públicas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

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Gov.pt applications | My Street

Services | Report a water disruption on public streets to EPAL

Information and the possibility to report online a water disruption on public streets to EPAL.

Services | Discriminação entre homens e mulheres no trabalho – queixa

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre discriminação entre homens e mulheres no trabalho.

Services | Queixa-crime à Polícia Judiciária

If you were a victim or acknowledged a crime you may file a complaint to the Polícia Judiciária Criminal Police . For some crimes there is a deadline of six months. For emergency situations call 112.

Services | Communicate occurrences in the public space - My Street

Informações e realização online da comunicação de ocorrências da sua rua ou bairro e sugestões de melhorias diretamente à Câmara Municipal e Junta de Freguesia.