Como abrir uma comunidade de inserção
A comunidade de inserção tem como objetivo apoiar a inclusão social de pessoas que, por qualquer fator, se encontrem em situação de exclusão ou marginalização social.
O trabalho destas comunidades engloba a satisfação das necessidades básicas e o desenvolvimento de capacidades e potencialidades das pessoas e famílias, no sentido de favorecer a sua integração social e profissional.
Conheça nesta página os passos necessários para abrir uma comunidade de inserção.
Licença de Utilização
A licença de utilização (ou licença de construção) é uma validação geral do imóvel quanto às condições, localização, adequação do ponto de vista funcional e cumprimento das regras de segurança contra incêndios e normas de higiene e saúde.
Esta licença pode ser solicitada na sua câmara municipal.
Consulte o passo a passo para mais informações.
Licença de Funcionamento
A licença de funcionamento é o processo que valida legalmente a comunidade de inserção.
É concedida após vistoria que avalia a adequação dos recursos humanos, o projeto de regulamento interno, a existência de equipamentos e instalações adequadas à atividade, a regularidade contributiva do requerente e a idoneidade de todos os envolvidos.
O pedido de licenciamento pode ser feito neste portal.
Consulte o passo a passo para mais informações.
Como abrir uma Comunidade de Inserção Passo a Passo
1º Passo: Desenvolver um plano de negócios
O plano de negócios não é obrigatório, mas é fundamental para o seu projeto ser bem-sucedido. Não se esqueça de incluir:
- Análise das necessidades locais
- Decidir o formato legal (Empresa, Associação, IPSS)
- Serviços prestados
- Estratégia de marketing e divulgação
- Plano financeiro – custos e receitas
- Recursos humanos
- Planta do espaço
- Principais riscos
2º Passo: Espaço e Licença de Utilização
A comunidade de inserção pode funcionar numa propriedade própria ou arrendada, necessitando sempre da licença de utilização. Faça o pedido à sua câmara municipal que, por sua vez, envolverá as entidades necessárias:
- Instituto da Segurança Social
- Autoridade Nacional de Proteção Civil
- Autoridade de Saúde competente
Esta fiscalização avalia:
- Condições e localização do estabelecimento
- Adequação das instalações do ponto de vista funcional
- Cumprimento das regras de segurança contra incêndios
- Cumprimento das normas de higiene e saúde
O tempo de espera entre o pedido de vistoria e a aprovação pode demorar até 45 dias, correspondendo o prazo de 15 dias para a realização da vistoria, acrescido de 30 dias para a aprovação.
Os equipamentos específicos à atividade podem ser acrescentados depois desta vistoria.
3º Passo: Regulamento Interno
O regulamento interno é obrigatório e deve incluir:
- Condições de admissão dos utentes;
- Serviços a prestar;
- Horário de funcionamento e serviços prestados;
- Direitos e deveres da instituição e dos utilizadores;
- Horário de funcionamento;
- Outras informações consideradas necessárias sobre o funcionamento da comunidade de inserção, designadamente, a celebração de contrato entre esta e o utilizador;
- Preçário ou critérios de determinação das comparticipações familiares.
4º Passo: Recursos Humanos
A contratação de profissionais de uma comunidade de inserção segue regras claras e obrigatórias para obtenção da licença de funcionamento. No final desta página encontra um Guião Técnico para Comunidade de Inserção que explica como formar a sua equipa.
Antes de pedir o licenciamento precisa de ter o quadro de pessoal, com as características de cada profissional.
É aconselhável que antes do pedido de licenciamento seja já feito todo o processo de recrutamento, com pré-acordo de contrato. No pedido de licenciamento, deverá entregar o registo criminal para todos os profissionais que interajam com os utentes.
5º Passo: Iniciar Atividade
O pedido de licenciamento deverá ser feito em nome da empresa ou entidade gestora, sendo por isso necessário que esta esteja devidamente regularizada no momento do pedido.
Criar aqui a sua empresa
Abrir aqui a sua associação
Abrir aqui a sua IPSS
6º Passo: Pedido de Licença de Funcionamento
O pedido de licença de funcionamento pode ser realizado online ou presencialmente nos centros distritais da segurança social.
Do pedido à vistoria poderá demorar até 15 dias. Desde a vistoria à aprovação poderá demorar até 30 dias.
Para realizar este pedido são necessários os seguintes documentos:
- Fotocópia do cartão de cidadão dos requerentes
- Fotocópia do cartão de identificação fiscal
- Extrato em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respetiva certidão permanente
- Cópia dos estatutos, caso se trate de uma IPSS
- Certidão do registo criminal
- Declaração da situação contributiva do(s) requerente(s) ou autorização para as entidades competentes consultarem a mesma
- Comprovativo de posse das instalações ou contrato de arrendamento
- Licença ou autorização de utilização (ver o 2º passo)
- Mapa de pessoal com respetivas habilitações literárias e conteúdo funcional
- Minuta do contrato a celebrar com os utentes
- Os documentos de franchising, quando aplicável
As taxas em vigor podem ser encontradas no portal da Segurança Social.
7º Passo: Seguros de Atividade e Livro de Reclamações
O seguro de incêndios (para as frações autónomas e as partes comuns de edifícios em propriedade horizontal) e o livro de reclamações são obrigatórios. Consulte o Guia explicativo do Livro de Reclamações
