Fundação portuguesa - extinção
Pedido de declaração de extinção de fundação privada pela entidade competente para o reconhecimento após aprovação de proposta do órgão de administração devidamente fundamentada.
Nota: A extinção de fundações públicas ou públicas de direito privado é deliberada pelo instituidor público e comunicada à entidade competente para o reconhecimento de fundações privadas para verificação da regularidade dos procedimentos. O serviço a selecionar é o de comunicações legais obrigatórias.
Este serviço apenas está disponível através da área reservada do portal gov.pt.
Canais de atendimento
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Pedir Online
Pedir declaração de extinção de fundação privada
Procedimento e requisitos
Documentos e requisitos
- Estatutos vigentes e comprovativo da respetiva publicação
- Cópia do regulamento interno, se existir
- Ata de aprovação da proposta de extinção
- Documentação comprovativa da atividade desenvolvida pela fundação durante a sua existência
- Comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais
- Comprovativo do cumprimento das obrigações contributivas perante a Segurança Social
- Relatório descritivo da evolução da situação financeira durante a existência da fundação
- Relatório descritivo da situação financeira à data da proposta de extinção
Procedimento
- Apresentação do pedido
- Instrução do procedimento
- Decisão do membro do governo competente
Prazo de emissão/decisão
60 dias úteis sobre a entrada do pedido (instruído), salvo causa imputável à requerente - n.º 4 do artigo 38.º da Lei-Quadro das Fundações.
Quanto custa
Informação Adicional
Em caso de dúvidas, entrar em contacto com o CEJURE através do email fundacoes@cejure.gov.pt.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Motivos de recusa
Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça
Gerais.