Operador marítimo-turístico - comunicação de abertura de estabelecimento/representação local
Permite comunicar a abertura de um estabelecimento ou quaisquer formas de representação.
Canais de atendimento
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Comunicar abertura de estabelecimento/representação local
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
- Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio – Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos.
- Portaria n.º 651/2009, de 12 de junho – Define o Código de Conduta a adotar pelas empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos que exerçam atividades reconhecidas como turismo de natureza e o lógótipo que os identifica
- Decreto-Lei n.º 269/2003, de 28 de outubro – Regulamento da Atividade Marítimo-Turística
Entidade Competente
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