Resíduos perigosos - deposição em aterro

Devido ao regime jurídico a que fica sujeito o licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos (CIRVER), estabelecido no Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de janeiro, não é possível a instalação de mais aterros de resíduos perigosos em Portugal - este regime de licenciamento especifico previu no máximo o licenciamento de dois CIRVER, os quais já se encontram licenciados.

Procedimento e requisitos

Procedimento

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Decreto-Lei n.º 183/2009 de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de Junho e Decreto-Lei n.º 88/2013, de 9 de Julho

Entidade Competente

Agência Portuguesa do Ambiente