Centro Comunitário - Interrupção do funcionamento por iniciativa dos proprietários


Quando um estabelecimento se encontra sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5, os proprietários ou titulares do estabelecimento são obrigados a comunicar esta situação ao Instituto da Segurança Social, I.P. no prazo de 30 dias, conforme o estipulado na alínea c do número 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/2014,de 4 de março. A interrupção do funcionamento do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respetiva licença.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


O estabelecimento encontrar-se sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5 anos.

Procedimento

Procedimento


Comunicação da interrupção do funcionamento do estabelecimento ao ISS,IP no prazo de 30 dias.

Quanto custa


Não se aplica.

Obrigações


O estabelecimento encontrar-se sem atividade há mais de 1 ano e menos de 5 anos.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação


Geral
 Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2011, de 28 de setembro, que define o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo o respetivo regime contraordenacional.
 Portaria n.º 348/2008, de 02 de maio - Fixa os valores das taxas devidas pelos atos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos para os mesmos atos.

Específica da resposta social
 Guião Técnico de Centro Comunitário - Elaborado Direção-Geral de Ação Social, setembro de 2000.

Entidade Competente

Instituto da Segurança Social

Horário de funcionamento

  • Dias úteis, das 9h às 18h.