Engenheiro Civil - Estabelecimento em Portugal

Quem obteve as qualificações profissionais noutro país da União Europeia (UE), Espaço Económico Europeu (EEE), ou Suíça e quer trabalhar como engenheira/o civil em Portugal, de forma permanente, deve pedir o reconhecimento das suas qualificações profissionais à Ordem dos Engenheiros (OE). 

 

Canais de atendimento

  • Realizar Online

    Pedir o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheira/o civil em Portugal

Quanto custa

O pedido de reconhecimento das qualificações tem um custo de 80 euros.

Quando se inscrever na Ordem dos Engenheiros, vai ter de pagar também uma jóia, com o custo de 150 euros.

Para exercer a atividade vai ter de pagar uma quota mensal, com o custo de 12,5 euros.

Obrigações

Para trabalhar como engenheira/o civil em Portugal pode ser necessário fazer um curso de ética e deontologia e ser acompanhada/o no primeiro ano de membro efetivo por um/a membro Sénior da OE. Estas medidas de compensação seguem os critérios estabelecidos no artigo 11º da Lei nº 9/2009, na sua atual redação.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Lei n.º 11/2024 de 19 de janeiro: Procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros
Directiva 2005/36/CE do parlamento europeu e do conselho de 7 de Setembro de 2005: Relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Lei n.º 9/2009 de 4 de março na sua atual redação:Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Entidade Competente

Ordem dos Engenheiros