Exercer a atividade de feirante ou vendedor ambulante
Antes de se começar a vender em feiras ou fazer venda ambulante, é obrigatório submeter uma Mera Comunicação Prévia (MCP) à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE). Ou seja, tem de se entregar um formulário a declarar que se cumprem todas as condições para exercer a atividade.
Canais de atendimento
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Online
Para realizar este serviço precisa de se autenticar com um dos seguintes meios de autenticação:
- Chave Móvel Digital (CMD)
- Cartão de Cidadão
- Certificado digital
Problemas de autenticação com Chave Móvel Digital
- Caso tenha problemas no acesso ao formulário durante o processo de autenticação, sugerimos autenticar-se diretamente no portal e depois aceda ao serviço.
Apoio por videochamada
- Este serviço pode ser feito com apoio por videochamada. Clique no botão "Apoio" no lado direito da página para agendar a videochamada.
Antes de clicar no botão "Realizar serviço", selecione primeiro o distrito e o concelho onde se localiza o seu negócio para obter mais informações.
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Ao balcão
Espaços Cidadão e Espaços Empresa
O serviço está disponível em toda a rede de Espaços Cidadão e nos Espaços Empresa das Lojas de Cidadão de Braga, Porto, Setúbal e Viseu.
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Telefone
Ligar para 210 489 011
Pode obter apoio ou realizar este serviço por telefone. Para realizar o serviço por telefone precisa de:
- ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa
- ter a aplicação gov.pt para Android, Huawei ou iOS instalada num smartphone com capacidades de biometria (reconhecimento facial ou impressão digital).
Ligue para o 210 489 011 ou 300 003 980 (dias úteis das 9h às 18h).
- Se for necessário anexar documentos, não será possível fazer o serviço por telefone.
Custo da chamada: valor de uma chamada para a rede fixa nacional, de acordo com o tarifário contratado.
Quanto custa
Este serviço é gratuito.
Se optar por fazer a Mera Comunicação Prévia ao balcão de uma câmara municipal poderá ter de pagar uma taxa. Verifique junto da câmara se tem ou não de pagar, e qual o valor.
Este serviço é gratuito.
Se optar por fazer a Mera Comunicação Prévia ao balcão de uma câmara municipal poderá ter de pagar uma taxa. Verifique junto da câmara se tem ou não de pagar, e qual o valor.
Este serviço é gratuito.
Se optar por fazer a Mera Comunicação Prévia ao balcão de uma câmara municipal poderá ter de pagar uma taxa. Verifique junto da câmara se tem ou não de pagar, e qual o valor.
Validade
A MCP não tem prazo de validade. Não precisa de a renovar.
Obrigações
Antes de entregar o formulário de Mera Comunicação Prévia (MCP), certifique-se de que cumpre:
- os requisitos gerais para exercer atividades económicas (consulte a lista destes requisitos no artigo 3.º do Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração – RJACSR)
- as regras específicas das atividades de feirante e vendedor/a ambulante, definidas nos artigos 74.º, 75.º, 76.º e 81.º do RJACSR
- os regulamentos municipais que definem as regras de funcionamento das feiras e as condições para fazer venda ambulante. Para conhecer estes regulamentos, informe-se junto da câmara municipal.
Além disso, tem de ter atividade aberta nas Finanças, num dos seguintes ramos de atividade (segundo a Classificação das Atividades Económicas — CAE):
- 7810 - Atividades das empresas de seleção e colocação de pessoal
- 47112 - Comércio a retalho não especializado em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco
- 47123 - Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares
- 47124 - Comércio a retalho não especializado, em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos, sem predominância de produtos alimentares, bebidas e tabaco
Entidade Competente
Horário de funcionamento
- Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
- Dias úteis das 14:00h às 18:00h.