Importação e exportação de diamantes em bruto - licenciamento

Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Altera o Regulamento CE do Conselho relativo à aplicação do processo Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto, que aprova a Autoridade Tributária e Aduaneira como autoridade competente da União.

Regulamento (CE) relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto.

Pedido  mal instruído 

• Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário que, tratando-se de campos obrigatórios, impossibilita a sua submissão.
• Utilização de documentos com validade expirada ou sem valor.
• Comunicação incompatível com outra ou outro pedido em curso.

Pedido  apresentado por pessoa sem poderes para o ato

• Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido  ou pedido  não assinado.

Não  cumprimento dos critérios/obrigações 

• Não cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis, bem como da declaração de que as informações prestadas correspondem à verdade pelo titular da exploração, as quais impossibilitam a submissão do pedido de autorização.

Procedimento de Reclamação

Os interessados podem reclamar da decisão ao serviço que a emitiu, no prazo de 15 dias após notificação da mesma.

A reclamação quando seja obrigatória para posterior apresentação de ação em tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida.

A reclamação facultativa só tem efeito suspensivo se o órgão competente para a conhecer considerar que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao reclamante e a sua suspensão não cause prejuízo de maior gravidade para o interesse público.

A Administração tem 30 dias para responder à reclamação. Tratando-se de reclamação necessária, o decurso do prazo sem que haja sido tomada decisão confere ao reclamante a possibilidade de utilizar o meio de tutela adequado para satisfação da sua pretensão.

Procedimento de Recurso

O interessado pode dirigir recurso hierárquico ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato ou da omissão, salvo se a competência para a decisão se encontrar delegada ou subdelegada, o qual é apresentado ao autor do ato.

O interessado tem 30 dias, após tomar conhecimento da decisão, para apresentar um recurso, quando este é obrigatório para a apresentação de ação ao tribunal administrativo. Nas outras situações, o prazo é o fixado para o recurso contencioso.

O autor do ato tem 15 dias ou 30 dias, caso haja contrainteressados, para se pronunciar sobre o recurso e remetê-lo ao órgão competente para dele conhecer, notificando o recorrente da remessa.

O órgão competente deve decidir o recurso no prazo de 30 dias a contar da data em que o processo lhe tenha sido remetido, podendo este prazo ser alargado até 90 dias.

O recurso quando for necessário, ou seja, obrigatório para a apresentação de uma ação ao tribunal administrativo, suspende os efeitos da decisão emitida. O recurso facultativo só tem efeito suspensivo se o órgão competente para o conhecer considere que a sua execução imediata causa prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação ao recorrente e a sua suspensão não cause prejuízo de maio gravidade para o interesse público.

O indeferimento do recurso hierárquico necessário ou o decurso do prazo sem que haja sido tomada uma decisão, conferem a possibilidade de impugnar contenciosamente o ato do órgão subalterno ou de fazer valer o seu direito ao cumprimento, por aquele órgão, do dever de decisão.

Ação administrativa

O interessado pode apresentar uma ação administrativa especial ou comum ao tribunal administrativo competente.

Quando a lei mencione que a reclamação ou o recurso são necessários, o interessado deve utilizá-los antes da apresentação da ação administrativa.

A ação administrativa especial pode ser apresentada quando:

• a entidade emitiu uma decisão ilegal
• a entidade devia emitir uma decisão e não o fez
• a entidade devia emitir uma norma e não o fez.

Os prazos para o interessado apresentar ação são:

• três meses após tomar conhecimento da mesma, quando a decisão possa ser anulada
• a qualquer momento, quando a decisão não tem valor ou a entidade não emitiu uma decisão a que estava obrigada.

Enquanto o tribunal não se pronunciar, a decisão emitida pela entidade fica suspensa, designadamente, quando estiver em causa o pagamento de uma quantia certa, não associada a uma coima e tiver sido prestada garantia.

A ação administrativa comum pode ser apresentada quando a decisão não tiver regulamentação especial, designadamente, para as seguintes situações:

• Condenação da entidade à não emissão de uma decisão, quando for provável que esta prejudique os direitos do interessado;
• Condenação da entidade à adoção das condutas necessárias ao restabelecimento de direitos ou interesses violados;
• Responsabilidade civil da entidade, bem como dos titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes;
• Condenação ao pagamento de indemnizações, quando a decisão emitida pela entidade faz prevalecer o interesse público;
• Interpretação, validade ou execução de contratos.

O interessado pode apresentar a ação a qualquer momento, exceto nos pedidos de anulação de contratos que devem ser apresentados no prazo de seis meses, após a data da celebração do contrato, ou, quanto a terceiros, após o conhecimento do contrato.