IVA - inscrição no regime de reembolso mensal

Consulta das condições e requisitos para a inscrição no Regime de Reembolso Mensal.

Canais de atendimento

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    Inscrever-se no Regime de Reembolso Mensal

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

Meios de autenticação:

Procedimento

Quanto custa

Gratuito (sem custo associado).

Obrigações

O pedido de inscrição pode ser solicitado por qualquer sujeito passivo enquadrado no regime normal de IVA, ou pelo seu representante legal, desde que:

  • Tenha a situação tributária regularizada;
  • Não se encontre em situação de incumprimento declarativo;
  • Possua conta bancária numa instituição de crédito estabelecida na União Europeia.

O pedido tem que ser efetuado até 30 de novembro do ano anterior àquele a que se destina a produção de efeitos.

Os sujeitos passivos que adiram ao regime de reembolso mensal têm a obrigatoriedade de permanência neste regime durante um ano.

Informação Adicional

Até ao fim do ano em que é feito o pedido.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Autoridade Tributária e Aduaneira