Atividades diversas - Requerimento para classificação de temas de jogo
Serve para requerer a classificação de temas de jogo.
A importação, fabrico, montagem e venda de máquinas de diversão obrigam à classificação dos respetivos temas de jogo, que deve ser requerida pelo interessado ao Serviço de Inspeção de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, IP.
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
Não tem.
Quanto custa
Gratuito.
Gratuito.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
Decreto-Lei n.º 204/2012 de 29 de agosto - Regime de exercício da atividade de exploração de máquinas de diversão.
Entidade Competente
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