Mergulho recreativo - exercício da atividade em livre prestação de serviços

 

Permite, aos prestadores de serviços de mergulho recreativo sediados em Estado membro da União Europeia e que pretendam exercer, de forma ocasional e esporádica, em Portugal, os serviços de Centro de Mergulho e de Escola de Mergulho, proceder à comunicação para livre prestação de serviços.

Tendo em conta a revisão legislativa decorrente da implementação da Diretiva de Serviços, os conteúdos informativos e respetivo formulário deste serviço poderão ser atualizados por sugestão da entidade competente.