Pessoa coletiva - declaração de alteração de atividade

Permite alterar os dados relativos à atividade em termos fiscais.

Canais de atendimento

  • Realizar online

    Autentique-se com Chave Móvel Digital ou número de identificação fiscal e senha individual do Portal das Finanças, ou do Técnico Oficial de Contas (TOC)

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


  1. Cartão de Empresa;

    Ou

    Cartão de Pessoa Coletiva.

 

Meios de autenticação:


Simples formulação verbal.

Procedimento

Prazo de emissão/decisão

  • Pedido através da Internet: até 30 dias.
  • Pedido no balcão de atendimento: no momento.

Quanto custa

Gratuito.

Validade


Não tem.

Obrigações


  • A declaração de alteração de atividade de pessoa coletiva deve ser feita no prazo de 15 dias a contar da data em que se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes da declaração de inicio de atividade, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto;
  • A submissão das declarações de alteração de atividade dos sujeitos passivos com contabilidade organizada, tem de ser efetuada pelo respetivo Técnico Oficial de Contas.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Entidade Competente

Autoridade Tributária e Aduaneira