Planta selvagem - licença para colheita/detenção

Permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Canais de atendimento

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    Permite a colheita ou detenção de espécies de flora listadas nos anexos, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, com a redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro.

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos

1) Justificação do pedido com base nas disposições legais;
2) Atestar a capacidade do requerente para realizar os atos ou atividades propostosLicença para colheita ou detenção de flora selvagem

Procedimento

Procedimento

3 ou 7

Quanto custa

Isenção ou não, dependendo do âmbito da aplicação, conforme estipulado pelo artigo 2.º da Portaria n.º 138-A/2010.
As taxas são pagas conforme estipulado pelo artigo 6.º da referida Portaria.

Validade

Máximo de um ano

Informação Adicional

Até 45 dias, após o que é considerado indeferido.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

Transpõe para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (Diretiva Aves), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (Diretiva Habitats). Revoga os Decretos-Leis n.os 75/91, de 14 de fevereiro, 224/93, de 18 de junho, e 226/97, de 27 de agosto.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats.

Regulamenta a aplicação da Convenção da vida selvagem e dos habitats naturais na Europa – Convenção de Berna.

Define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P.


Planos de Ordenamento das AP

 

Motivos de recusa

1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça

1, 2, 3 e 8

Entidade Competente

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas