Produtos pré-embalados - condições de comercialização

Permite ao interessado obter informações sobre as condições gerais de comercialização dos produtos pré-embalados e sobre as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a alguns produtos dos sectores dos vinhos e das bebidas espirituosas.

Canais de atendimento

Procedimento e requisitos

Documentos e requisitos


Não tem documentos ou requisitos.

Procedimento

Procedimento


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um acto administrativo.

Quanto custa


Gratuito (Não tem custo associado).

 

Validade


Não tem.

Obrigações


Aplica-se a todos os produtos pré-embalados, destinados à comercialização em quantidades ou capacidades nominais unitárias iguais ou superiores a 5 g ou 5 ml e iguais ou inferiores a 10 Kg ou 10 l.

Informação Adicional

Cerca de 5 dias úteis.

Legislação, recusas, impugnação, queixas

Legislação

 

Motivos de recusa


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Meios de impugnação/Queixa ao Provedor de Justiça


Informação não necessária porque a finalidade não implica a realização de um ato administrativo.

Entidade Competente

Direção-Geral das Atividades Económicas

Horário de funcionamento

  • Dias úteis das 09:00h às 13:00h.
  • Dias úteis das 14:00h às 18:00h.