Profissional da banca nos casinos - declaração prévia à deslocação do prestador de serviço
Aplica-se ao profissional de Banca nos Casinos legalmente estabelecido num determinado Estado-membro que pretenda prestar serviços numa base temporária e ocasional em Portugal, na profissão em causa, utilizando o seu Título Profissional.
Procedimento e requisitos
Prazo de emissão/decisão
60 dias
Quanto custa
Gratuito.
Gratuito.
Gratuito.
Validade
30 dias
Obrigações
Quando as qualificações profissionais do prestador de serviços tenha divergência substancial relativamente à formação exigida em Portugal, o prestador de serviços pode demonstrar que adquiriu os conhecimentos e competências exigíveis, nomeadamente através de uma prova de aptidão.
Legislação, recusas, impugnação, queixas
Legislação
- Lei n.º 9/2009, de 4 de março - Reconhecimento das qualificações profissionais e adopção de directivas no domínio da livre circulação de pessoas.
- Portaria n.º 203/2023, de 12 de julho - Estabelece os modelos da declaração prévia à deslocação do prestador de serviços ao território nacional.
- Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto - Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais.
- Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade
- Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março - Regula o exercício da actividade de exploração do jogo do bingo
- Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro - Reformula a Lei do Jogo
- Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos
Entidade Competente
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